Projeto em votação
A Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Maringá protocolou sexta-feira no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná um agravo de instrumento contra a liminar emitida pelo juiz de primeira instância Airton Vargas da Silva.
A medida havia atendido o mandado de segurança da vereadora Marly Martins (PFL) e pedia a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a compra de 20 notebooks e três tripés para serem utilizados na Casa.
A liminar chegou com a sessão de terça-feira passada ainda em andamento, mas após a votação que, por sete votos a cinco, com duas abstenções e uma ausência, derrubou o pedido de abertura da comissão.
Para o juiz que concedeu a liminar, a instalação de CPI não pode ser orientada pelo que diz a Lei Orgânica do Município, cujo artigo 21 estabelece que a medida necessita de ''deliberação em Plenário'' e maioria simples.
O juiz interpretou que, nesse caso, deve-se seguir a Constituição Federal, a qual exige apenas um terço dos votos para tal, no caso do Senado e do Congresso. Portanto, em Maringá, os cinco votos que assinam o requerimento de CPI já bastariam.
De acordo com o procurador jurídico da Câmara de Maringá, Orwille Morib, o agravo está baseado no argunento de que a liminar ''perdeu objeto'', uma vez que chegou após a votação. Questionado sobre o fato de a matéria ter sido votada em proceso de inversão de pauta, Morib atribuiu isso a uma coincidência.
''A vereadora Edith Dias (PP) tinha um compromisso e pediu a inversão da pauta, mas isso foi aprovado por unanimidade'', argumentou. Em relação à tese de que o placar deve se respaldar pela proporcionalidade ditada pela Consituição, Morib afirmou que ela ''não vale para a legislação estadual nem municipal, apenas Câmara Federal e Senado''.
O pedido de CPI foi protocolado pelos vereadores Marly Martin (PFL), Humberto Henrique e Mário Verri (PT), Valter Viana (PHS) e Umberto Becker (PPS). O Tribunal de Contas (TC) do Paraná e a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Maringá também apuram a compra dos equipamentos.
Ambos analisam se houve irregularidade no processo de aquisição dos computadores portáteis comprados pelo valor unitário de R$ 10.980 e dos tripés para filmadoras cada um, R$ 7.493 na licitação aberta em fevereiro, por determinação do presidente. Porém, só mês passado os vereadores souberam que receberiam os novos equipamentos.
Para o promotor José Aparecido da Cruz, existem ''fortes indícios de superfaturamento'' no maquinário, hipótese negada pelo presidente do Legislativo, João Alves Correa (PMDB).