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Os vereadores de Curitiba aprovaram projeto de lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em casas noturnas e bares para pessoas armadas. A proposta também estabelece medidas para informar o público da restrição de consumo, bem como identificar e responsabilizar quem estiver armado, mediante assinatura de termo. O objetivo é evitar incidentes como o ocorrido em 12 de abril, quando um policial militar, que estava armado e fora do horário de serviço, atirou em um rapaz em uma casa noturna depois de um desentendimento.
O texto do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB) foi acatado em primeira discussão com 16 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. O debate em plenário opôs parlamentares que apostam na eficácia da norma para evitar o uso indevido de armas e os que duvidam que o regulamento traga os resultados esperados, além de poder prejudicar investigações policiais.
"O Estatuto do Desarmamento trata desse assunto, porém de maneira superficial. Então é necessário fazer esta regulamentação e criar condições para impedir que as pessoas armadas bebam e, ao mesmo tempo, reforçar a responsabilidade tanto do cliente quanto do estabelecimento", defendeu Braga Côrtes.
De acordo com o artigo 2º do projeto, para evitar a venda e permitir que os clientes armados sejam identificados pelos funcionários do estabelecimento, estes receberão uma comanda (ou mecanismo similar) de cor diferenciada, onde conste expressamente a proibição. A proposição estabelece, ainda, que os estabelecimentos devem instalar em sua entrada, em local visível, placa que informe os clientes desta proibição.
Polêmica
O trecho do texto mais debatido pelos vereadores foi o que obriga as casas noturnas a exigir daqueles que estejam portando legalmente arma de fogo a assinar um termo de identificação e responsabilidade, civil e criminal, sobre todos os acontecimentos, danos e prejuízos que poderão resultar do manuseio ou disparo indevido da arma de fogo identificada.
Chico do Uberaba (PMN) classificou a proposta como um "desserviço para a segurança pública", pois poderia prejudicar o andamento de investigações policiais. "Imagine que o policial vai investigar o tráfico de drogas em uma boate, como ele vai chegar lá e se identificar", questionou o vereador que argumentou pela inconstitucionalidade do texto.
Outro ponto contrariado pelo vereador foi a ideia de um policial ter que deixar sua arma sob a responsabilidade de terceiros ao adentrar em um estabelecimento, apesar de o projeto de lei não prever esta medida.
A fala foi rebatida por Braga Côrtes. "Os policiais devem sim portar suas armas em todos os lugares, pois são os responsáveis por defender a sociedade. O que não pode é beber e estar com a arma. Em caso de diligência, sei que costuma ser precedida de autorização judicial, então dá para resolver", justificou o autor.
Ele acrescentou que conversou com o secretário estadual de Segurança Pública, Wagner Mesquita de Oliveira, e com o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Maurício Tortato, e teria recebido "sinal verde" para o teor da proposta.
Tito Zeglin (PDT) lamentou a aprovação. "Considero uma regra inócua, que não vai dar em nada. Vai ser mais um projeto, como tantos outros aprovados aqui, que não vai funcionar". O posicionamento foi seguido por Jairo Marcelino (PSD). Para ele, "jamais um policial vai entrar em uma balada para beber".