Associação move ação civil pública contra IPTU

Depois de receber várias reclamações contra a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela Prefeitura de Curitiba, a Associação Nacional de Defesa dos Contribuintes decidiu mover uma ação civil pública, que foi protocolada nesta terça-feira junto ao Fórum Cível de Curitiba.

O presidente da entidade, Gilberto Amaral, explicou que a medida judicial se baseia na inconstitucionalidade da emenda que possibilita a cobrança da alíquota progressiva. Também questiona o descumprimento pela prefeitura dos prazos para entrega do projeto para análise da Câmara de Vereadores.

Por último, a ação contesta os critérios para isenção do pagamento do IPTU que hoje vale apenas para os imóveis com valor venal até R$ 20 mil. Ele defende que os imóveis com valor maior tenham isenção para os primeiros R$ 20 mil e paguem apenas o imposto do excedente.

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