Assembleia contesta nomeação de servidores no Paraná

Assembleia Legislativa do Paraná ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação no contra a Resolução 007/04 que permite o enquadramento de servidores em cargos de nível superior sem que tenham prestado concurso específico para tanto. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.

Segundo o Consultor Jurídico, a resolução foi editada pela própria Assembleia Legislativa e a nova legislatura, com o objetivo de "reestruturá-la, modernizá-la e moralizá-la" para "resgatar a credibilidade" e respeito da sociedade paranaense, decidiu contestar a regra.

De acordo com a ação, o enquadramento funcional permite que servidores da Casa Legislativa passem a ocupar cargos em sua área de formação — médico, dentista, enfermeiro, biblioteconomista, entre outros — sem prestar concurso específico para essas áreas. Dessa forma, servidores passaram a ocupar cargos de nível superior em substituição aos cargos de nível médio ou básico que ocupavam.

A Assembleia argumentou que esse tratamento diferenciado reflete-se nas vantagens remuneratórias, que permite aumento para alguns servidores e causa um gasto de recursos públicos em quantia superior à efetivamente devida.

Com esses argumentos, pediu liminar para suspender a eficácia da resolução. (As informações são do Consultor Jurídico)