Aprovado projeto que barra alvará para devedores

A Câmara Municipal aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei número 374/2003, de autoria dos vereadores Rubens Canizares (PHS) e Beto Scaff (PDT), que acrescenta um inciso no Código de Posturas do Município.

Na prática, o inciso impede que estabelecimentos bancários e financiadoras recebam alvará de licença para funcionamento (ou a renovação dele) se forem devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Leia a matéria completa na edição desta quarta da Folha de Londrina