Acordo parcela custas de IPTU e ISS

A Procuradoria Geral do Município de Londrina, Cartorários e Escrivães de Justiça assinaram nesta terça no Fórum, um termo de compromisso para parcelamento das custas processuais das ações de IPTU e ISS.

O documento foi assinado pelo procurador geral, Carlos Scalassara; pelo delegado da Associação dos Serventuários da Justiça do Paraná, Wilson Ossamu Fugiwara; pelo presidente da Associação dos Oficiais de Justiça de Londrina, José Abrahão da Silva e por escrivães dos dez cartórios cíveis do Fórum local.

Pelo acordo, todos os contribuintes do município que têm ações tramitando no Fórum, podem parcelar em até seis vezes as custas processuais. O pagamento das custas interrompe as ações de execução. Assim, o contribuinte pode negociar a quitação de seus débitos na prefeitura. A quitação também pode ser feita através de parcelamento com o município e, neste caso, em até 18 vezes.

Segundo Wilson Fugiwara existem hoje tramitando no Fórum cerca de 24 mil ações de execução de dívidas com impostos municipais. "Como nas dez varas cíveis existem cerca de 50 mil processos, os de execução fiscal representam cerca de 50% deles. Esses acordo vai propiciar a eliminação de boa parte, desafogando a justiça", disse Fugiwara.

O procurador geral, Carlos Scalassara, afirmou que o termo vai permitir aos contribuintes em dificuldade financeira, uma melhor condição para interromper as execuções. Ele lembrou que os contribuintes, comprovadamente impossibilitados de quitar os débitos, podem recorrer em juízo para obter isenção das custas no Fórum. No caso do município, o procurador também citou contribuintes, como aposentados e deficientes, em acordo com a legislação atual, que têm direito à isenção de IPTU.

Fonte: Núcleo de Comunicação da Prefeitura de Londrina