Abranet consegue liminar que suspende cobrança de ISS

A Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet) informou que obteve, junto ao Primeiro Tribunal de Alçada Civil, uma liminar suspensiva da cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS). Antes dessa medida, os provedores de acesso registrados no município de São Paulo estavam sendo obrigados a pagar o imposto dos banners publicitários veiculados na Web. Isso significava que 5% do valor comercializado com publicidade online seria repassado para a Prefeitura. De acordo com a prefeitura, a tributação deveria incidir sobre a veiculação de publicidade na Internet feita pelas empresas sediadas na capital paulista no período de 1996 até 2001. Com a decisão, os associados ficam livres de autuações por parte do Fisco e passam a contribuir com o ISS apenas a partir do exercício de 2002.
O recurso foi impetrado pelo Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (SEPROSP), que abriga as empresas filiadas à Abranet.sp até que ocorra a regularização do Sindicato de Empresas de Internet do Estado de São Paulo (SEINESP). Este ainda se encontra em curso.
Após análise, o Tribunal acatou o pedido por considerar a cobrança prejudicial à manutenção das atividades dos provedores. "A tributação referente aos cinco anos passados inviabilizaria o trabalho de alguns de nossos filiados", comenta o diretor-presidente da Abranet, Roque Abdo.