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Os 25 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiram esta tarde, por unanimidade, pelo pedido de intervenção federal no estado.
O presidente do Tribunal de Justiça, Miguel Pachá, encaminhará ainda nesta segunda-feira ofício à governadora Rosinha Matheus (PSB) comunicando a decisão dos desembargadores.
Rosinha terá cinco dias para justificar porque não acatou decisão judicial do Tribunal de Justiça de pagar o 13º salário dos servidores da Justiça. Após esse prazo, caso não aceite as explicações da governadora, o Tribunal de Justiça do Rio encaminhará ao Supremo Tribunal Federal processo com o pedido de intervenção no estado.
De acordo com o presidente do TJ, Miguel Pachá, o não cumprimento de uma decisão judicial pela governadora Rosinha Matheus configura o estado de ruptura nas instituições democráticas.