STJ suspende venda de medicamentos em supermercados

Os supermercados brasileiros não podem vender remédios, mesmo aqueles que dispensam receita médica, segundo entendimento unânime da Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O tribunal julgou ação do supermercado G. Barbosa, mas criou jurisprudência a ser aplicada em todos os próximos casos semelhantes.

Para a Primeira Turma, a medida provisória 542/94, que autorizou os supermercados a vender remédios que dispensam receita, omitiu o dispositivo legal que autorizava a comercialização ao ser convertida na Lei 9.069/95.

Portanto, a autorização legal perdeu sua eficácia, retornando ao texto original, excluindo de forma definitiva a possibilidade de os supermercados comercializarem os medicamentos.

Fonte:Folha Online