Decisão unânime
Um novo projeto de lei (PL) em tramitação no Congresso, sobre os direitos reprodutivos das mulheres, está gerando polêmica. O PL que prevê o direito ao parto anônimo quer garantir que toda mulher grávida que não queira a criança possa entregá-la para adoção em absoluto anonimato.
O criador do projeto é o Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFam) e ele foi levado para a Câmara Federal pelo deputado Eduardo Valverde (PT-RO).
"O meu projeto tenta regulamentar um instituto já existente no Brasil desde o tempo do império, quando os filhos bastardos eram deixados nas portas dos conventos, na roda", explica o deputado.
"Buscamos uma alternativa para que a mãe que não tenha condições de criar seu filho possa entregar para adoção sem que se reconheça a origem", completa.
De acordo com uma das autoras, a vice-presidente do IBDFam, Maria Berenice Dias, o projeto ainda não estava concluído quando foi levado para o Congresso.
No anteprojeto, apresentado no site do instituto, não fica claro, por exemplo, de que forma a mãe deixará expressa a vontade de entregar a criança – já que ela fará questão do anonimato.
"A partir do momento que ela revelar essa vontade, começa o acompanhamento psicológico, mas sem aquela tentativa perversa de dissuadí-la. Então, se ela não quiser mesmo, ela simplesmente vai embora e o filho fica", explica Maria Berenice. "Mas não dá para ser feito tudo verbalmente... Um papel ela vai ter que assinar", acrescenta.
Substitutivo
Para tentar apresentar um texto mais completo sobre o projeto de lei (PL) que trata do parto anônimo, um substitutivo deve ser apresentado pelo deputado Sérgio Barradas (PT-BA) no início de março, em parceria com Eduardo Valverde (PT-RO).
Segundo Barradas, o novo texto vai estabelecer, por exemplo, que seja feito um registro da mãe para ficar guardado em segredo pelo hospital. Esse sigilo serviria, por exemplo, para esclarecer possíveis dúvidas sobre o desejo da mãe de entregar a criança. E ainda poderia ser quebrado, por medida judicial, para evitar situações de incesto ou em caso de busca da família biológica para doação de órgãos.
Sérgio Barradas não explica como seria feito o registro da criança. Isso porque, com o anonimato, a criança não receberia o nome da mãe, como acontece atualmente em situações de entrega para adoção.
"A criança seria registrada pelos pais adotivos", sugere Barradas. Mas, no caso de crianças que não sejam adotadas imediatamente, ou nunca alcancem a adoção, o projeto não prevê solução para o registro civil. "A lei nunca abrange todos os casos. Nesse projeto nós estamos dando solução a uma parte", alega o deputado.
Agência Brasil