Presidente da Ucrânia
A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 249/07 que assegura ao empregado doméstico benefícios como o salário-família e o auxílio-acidente. A proposta altera a Lei nº 8213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, para estender a essa categoria profissional direitos já garantidos a outros empregados.
Segundo informações do Espaço Vital, na visão do deputado Sandes Júnior (PP-GO), autor do projeto, a lei é "contraditória e faz uma discriminação injustificada" contra os empregados domésticos. Ele aponta como discriminatória, por exemplo, a não-inclusão do empregado doméstico entre os beneficiários do auxílio-acidente.
Se o projeto apresentado por ele for aprovado, a categoria passará a ter direito ao benefício. A proposta também inclui o doméstico como beneficiário do salário-família. Atualmente, o valor do salário-família é de R$ 23,08, por filho, para quem ganha até R$ 449,93, e de R$ 16,26 para os demais.
Em relação ao salário-maternidade, ao qual as empregadas domésticas já têm direito, o projeto determina que o valor mensal a ser recebido por elas seja igual à remuneração integral.
O deputado destaca que o recolhimento da contribuição é, de acordo com a Lei Nº 8212/91, obrigação do empregador doméstico.
O projeto tramita em caráter nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, segundo a Agência Câmara.