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Está previsto no regulamento do Estatuto do Desarmamento, assinado nesta sexta-feira pelo presidente Lula, que o porte de arma de fogo terá que ser renovado de três em três anos.
O Estatuto, com 77 artigos, define pontos como os tipos de arma de fogo de uso permitido e restrito, além dos critérios de transparência e transferência da propriedade de pessoas físicas e jurídicas.
As armas de fogo institucionais constantes de registros próprios serão cadastradas no Sinarm. Terão que ser registradas as armas da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, órgãos policiais do Congresso Nacional e Guardas Municipais.
O governo tem R$ 10 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para ressarcir as pessoas que devolverem suas armas ao Estado. A regulamentação será feita por meio de uma portaria.
O decreto será publicado no Diário Oficial deste sábado.
Informações da ABr