Decisão unânime
Por Agência Brasil - O ministro da Saúde, Humberto Costa, criticou nesta quarta-feira o artigo do Estatuto do Idoso que proíbe os planos de saúde de cobrar valores diferenciados em função da idade, além de obrigar o Estado a fornecer medicamentos gratuitos
"A posição do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde é de que a redação não é clara e, ao mesmo tempo, trata de um tema sobre o qual já há decisão legal, que é a Lei dos Planos de Saúde", afirmou o ministro.
De acordo com Humberto Costa, a Lei dos Planos de Saúde estabelece que quem tem mais de 60 anos de idade e dez anos de plano de saúde não sofrerá reajuste por faixa etária.
Segundo ele, ao proibir o reajuste por faixa etária, sem estabelecer um prazo de pagamento do plano de saúde, o estatuto poderá aumentar os custos dos planos e fazer com que todos os clientes acabem pagando mais. "O que nós queremos é que a lei que já vigora viesse a ser aplicada concretamente, porque aí não haveria custo adicional e ninguém precisaria pagar mais. A idéia é essa", afirmou.
Costa disse que enviou ao presidente Lula um relatório com o parecer do ministério sobre o assunto e aguarda uma decisão. "O governo vai tomar uma decisão política e, qualquer que seja a decisão, nós vamos encaminhar", garantiu o ministro.
O vice-presidente do Senado, Paulo Paim (PT-RS), alfinetou Costa. "Não interessa se o ministro leu ou não leu. O que interessa é que precisamos enquadrar os planos de saúde', afirmou.
O presidente Lula disse, após sancionar o estatuto, que a partir de agora a dignidade dos idosos passa a ser um compromisso de toda a sociedade e que é preciso a adesão de todos para que este estatuto seja cumprido e os direitos das pessoas da terceira idade sejam respeitados.
Agência Brasil
"A partir deste Dia Internacional do Idoso de 2003, envelhecer nesse país é mais do que sobreviver, é mais do que resistir, é mais do que ficar olhando a porta à espera da visita que não vem. A partir de hoje a dignidade do idoso passa a ser um compromisso civilizatório do povo brasileiro", afirmou o presidente.
O Estatuto do Idoso, acrescentou Lula, tornou-se uma causa unânime entre as mais diversas correntes políticas do país e passará a proteger os direitos dos 20 milhões de cidadãos da terceira idade no Brasil.
"Seus 119 artigos formam um guarda-chuva de garantias legais que a sociedade devia aos seus idosos. A partir de agora, eles terão uma ampla proteção jurídica para usufruir direitos da civilização sem depender de favores, sem amargurar humilhações e sem pedir para existir. Simplesmente viver como deve ser a vida em uma sociedade civilizada: com muita dignidade", afirmou o presidente