União dos países
Estão suspensas todas as multas aplicadas por radares móveis no Brasil. A decisão é em caráter liminar e foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Com esta decisão, não será possível que os órgãos de controle de trânsito exijam o pagamento de multas registradas com radares móveis para liberar o licenciamento de carros. Também não podem retirar pontos da carteira de motorista pelas mesmas infrações. Quem já pagou multas de radares móveis não terá seu dinheiro de volta.
Os dados registrados pelos radares móveis foram considerados insuficientes para garantir direito de defesa.
A informação foi divulgada no Diário Oficial da União.
Fonte: Terra