Tributação progressiva
A juíza titular da 1 Vara Cível de Jundiaí, Ana Lúcia Xavier Goldman, concedeu liminar ao Ministério Público na ação que pediu a redução do número de assessores e o afastamento de pelo menos 63 funcionários nos 21 gabinetes da Câmara Legislativa de Jundiaí, no interior de São Paulo.
Em seu despacho, a juíza entendeu que falta nessas contratações políticas uma justificativa plausível, o que, na sua avaliação, coloca em risco o erário público.
A juíza determinou que a Câmara afaste dos cargos no prazo de 30 dias todos os assistentes parlamentares e os assessores técnicos parlamentares cujos cargos foram criados pela Lei Municipal 5.648/01.
Os funcionários a serem afastados pela Câmara têm vencimentos em três níveis: R$ 705 (técnicos CC-8) e R$ 1.055 (assessores CC-6) - ambos com direito à gratificação legislativa de 40%. Os técnicos legislativos (CC-4) ganham R$ 1.526, com direito a 40% de nível universitário. A determinação está baseada no art. 12 da Lei 7347/85.
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