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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 17 anos

06 jul 2007 às 13:43

No próximo dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 17 anos. A lei, que foi formulada com a participação efetiva da sociedade e tem como objetivo garantir os direitos dos 60 milhões de crianças e adolescentes brasileiros, é uma das bandeiras da Fundação Abrinq.

Apesar de ser uma lei inovadora, o ECA ainda carece de políticas públicas para sair do papel plenamente.


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