Repercussão
A descriminalização do porte de maconha para uso decidida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) tem movimentado debates sobre outros passos nas políticas de drogas no Brasil. No mundo, alguns países têm experimentado diferentes modelos de uso recreativo regulado da droga.
É o caso de Espanha e de Malta. Para driblar as barreiras legais contra a legalização na União Europeia, esses países optaram por incluir outras soluções sob a descriminalização.
No caso da Cannabis, é possível adquirir a droga por meio dos clubes canábicos, que em geral são associações sem fins lucrativos para cultivo e distribuição a um número limitado de membros.
Em Barcelona, na Espanha, até estrangeiros podem -fazendo contato e recebendo um convite- se juntar aos clubes, que cobram pela assinatura e pela droga.
Mas o uso de drogas em público continua sendo alvo de sanções como multas, confisco das substâncias e suspensão de documentos. De acordo com o site Talking Drugs, as penalidades na Espanha variam de 601 a 30 mil euros (R$ 3.576 a R$ 178,5 mil).
Já a Alemanha, que copiou o modelo dos clubes canábicos para até 500 membros, permite que cidadãos portem até 25 gramas e fumem maconha em público, exceto nos arredores de escolas, centros esportivos ou zonas movimentadas de pedestres (entre 7h e 20h).
Em Luxemburgo, apesar da legalização da maconha para uso recreativo e de cultivo doméstico de até quatro plantas, há penalidades para quem porta a droga ou faz uso dela em público, com multas que vão de 25 a 500 euros (R$ 149 a R$ 2.975). Fumar na presença de menores pode resultar em até seis meses de prisão.
A pena sobe bastante para quem planta Cannabis fora de casa ou cultiva mais do que as quatro plantas permitidas. São até cinco anos de prisão e uma multa de até 250 mil euros (R$ 1,5 milhão). Atualmente, o país discute a criação de clubes canábicos.
No Canadá, que regulamentou a maconha em 2018, adultos a partir dos 19 anos devem seguir as mesmas regras aplicadas ao uso de tabaco, mantendo distância de locais públicos com prática de esportes, prédios públicos, áreas comuns de condomínios ou dormitórios e pontos de ônibus, entre outros.
As experiências em diferentes níveis de reforma na política de drogas -da descriminalização à regulação- têm modelos adaptados, mas são, em geral, particulares. Cada país experimenta essas mudanças de formas diferentes.
O uso e a aquisição de maconha na Jamaica, por exemplo, são legalizados para o rastafarianismo, bem como para uso médico. O restante do público que for pego na condição de usuário (porte até 56,7 gramas ou de até cinco plantas em casa) fica sujeito a multa de 500 dólares jamaicanos (pouco mais de R$ 17).
Já a Tailândia viu seu mercado canábico mirar cifras bilionárias há cerca de dois anos após uma legalização do uso recreativo por meio da retirada da droga de uma lista de substâncias controladas, mas deve voltar a restringir o uso ao medicinal.
As categorias como descriminalização ou legalização podem significar coisas diferentes. Na Holanda, por exemplo, há uma descriminalização informal, com a tolerância do consumo de maconha em espaços públicos e o comércio da droga nos chamados "coffee shops" --abastecidos de forma ilegal- famosos em Amsterdã.
Nos Estados Unidos, maconha ainda é ilegal sob a lei federal, mas 24 estados e Washington, D.C. (Distrito de Columbia, semelhante ao Distrito Federal no Brasil) legalizaram o uso recreativo da droga.
Em geral, o uso é proibido ou dificultado em espaços públicos movimentados ou perto de menores de idade, e as plantas cultivadas devem ser mantidas fora da visão de terceiros. O delivery é comum, mas pode ser proibido, a exemplo da lei do Maine, nas "drug free zones" (áreas livres de drogas), como os arredores de escolas.
Nevada proíbe o uso público e só permite o plantio se o interessado residir a 40,2 km da loja mais próxima. Já em Vermont, onde também é proibido fumar fora de casa, a lei permite o cultivo simultâneo de até seis plantas, desde que apenas duas estejam maduras. Em Michigan, é possível cultivar até 12 plantas, comprar até 70,8 gramas e guardar até 283 gramas em casa, mas o porte permitido é de, no máximo, 15 gramas.
Já em Washington e Illinois, o cultivo para uso não medicinal continua proibido, mesmo com a legalização da maconha para fins recreativos.
Estados também podem definir quantidades de acordo com o produto final, como é o caso de Nova Jersey. É permitido, em cada transação, adquirir 28,35 gramas da flor seca, quatro gramas de concentrados em resina ou seu equivalente em líquido ou óleo para vapes, ou dez pacotes de 100 mg de balas.
Em Nova York, é permitido usar maconha onde se usa tabaco, segundo o governo estadual, e fica vetado o uso dentro de veículos, restaurantes (e seus pátios), propriedade federal e em parques e praças, regra replicada na cidade homônima.
Já na Califórnia, que legalizou a maconha em 2018, é proibido consumir Cannabis em locais públicos, assim como em Massachusetts e no Colorado, que legalizou o uso recreativo em 2012. Conhecido pelo turismo nos resorts de esqui em Aspen, o estado permite que turistas comprem 28 gramas de maconha, mesma quantidade permitida aos residentes, o que é comum onde o uso recreativo é legalizado.
As diferenças entre regiões também ocorrem na Austrália, onde a maconha foi descriminalizada nos territórios da Capital, do Norte e Meridional. Na capital, também foi retirado o caráter criminal do porte de metanfetamina, anfetamina, cocaína, psilocibina, heroína, MDMA e LSD, como ocorre em outros países.
Mas quem for pego com alguma dessas drogas, mesmo com as quantidades permitidas, pode pagar multa de cem dólares australianos (R$ 370, aproximadamente) e ser direcionado a um programa de avaliação e tratamento voluntário.
Se uma pessoa estiver com três ou mais das substâncias permitidas, pode ser condenada a até seis meses de prisão. No território do Norte, quem for flagrado pode receber multa de 200 dólares australianos (R$ 740), que deve ser paga em até 28 dias para evitar uma acusação criminal.
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