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À partir do ano que vem, os consumidores poderão identificar quais empresas respeitam as leis de concorrência. A companhia receberá um certificado que será emitido pela Secretária do Direito Econômico (SDE) e indicará que ela cumpre as regras da boa concorrência, e que, por exemplo, não participa da formação de cartéis.
O secretário de Direito Econômico, Daniel Goldberg, explicou que além de identificar, investigar e processar todas as empresas que não cumprem a lei de concorrências, o papel do governo é conscientizar o consumidor sobre o tamanho das lesões que sofre. "O consumidor acaba pagando em média 30% a mais pelos produtos só por causa da formação de um cartel. Mas, além disso, o cartel acaba afetando também o nível de emprego, o nível de inovação da economia e as taxas de crescimento sustentável", disse.
Goldberg acrescentou que há alguns requisitos mínimos para que empresa receba o certificado. A companhia terá que treinar seus funcionários para trabalhar de acordo com as regras de concorrência; encaminhar ao SDE os contratos que celebrou com os concorrentes; as atas das reuniões das associações de classe e todos os concorrentes que participaram do encontro.
"Isso é bom, se a empresa é capaz de apresentar todos esses documentos ela merece ser certificada. Se não é, terá de pressionar as próprias associações de classe para que façam uma limpeza da casa, excluindo os membros pouco ortodoxos", disse. Além disso, a empresa não pode ter sido condenada nos dois anos anteriores por violação à ordem econômica.
O secretário salienta que o certificado também incrementa o valor da marca. De acordo com ele, o consumidor sabe quais empresas foram condenadas pela SDE e, com isso, as companhias que ficaram de fora do cartel podem sofrer reflexos. "O meu papel é além de combater o cartel, certificar a empresa que cumpriu a lei", disse.
A portaria que cria o Plano de Incentivo á Elaboração de Programas de Prevenção de Infrações à Ordem Econômica estará em consulta pública até o dia 5 de janeiro. Após essa data a estimativa é de que a SDE análise por três semanas as propostas apresentadas.
A previsão é de que em fevereiro a portaria definitiva seja editada e as empresas já comecem a protocolar os pedidos de certificação. Segundo Goldberg no primeiro ano não serão emitidos muitos certificados. "A idéia é emitir poucos e bem selecionados. Isso não é para todo mundo", disse.