ECA completa 15 anos

Toda criança tem direito de ter vida, saúde, liberdade, educação, cultura e dignidade. A criança também tem o direito ao esporte e ao lazer, devendo ser protegida sempre.

Todos esses direitos estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, um conjunto de leis que completa 15 anos em 2005. O ECA, como é chamado o Estatuto, prevê, entre outras coisas, a criação dos conselhos tutelares e os conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

Os Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente são responsáveis pela formulação e deliberação de políticas públicas voltadas para a população infanto-juvenil, acompanham a atuação de órgãos públicos e participam da elaboração do orçamento do governo para garantir recursos a esse público.

Já o Conselho Tutelar é o encarregado de atender meninos e meninas que têm seus direitos ameaçados ou violados pelo Estado, pela sociedade ou pela família.

O Conselho Tutelar também atua em casos de violação e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente determinar que os conselhos estejam presentes em todo o município brasileiro, mais de 1.221 cidades não possuem conselhos de direitos e outras 1.849 não têm conselhos tutelares.

Informações da ABr