Cartilha explica trâmites jurídicos feitos em cartórios

Está disponível a partir desta terça-feira (03) a cartilha que ensina os cidadãos a entenderem o funcionamento da lei 11.441/07, aprovada no início deste ano, que autoriza cartórios a fazerem inventários, separações, divórcios e partilhas.

A publicação, intitulada A Vida do Brasileiro Mais Fácil, está gratuitamente disponível em cartórios, instituições públicas e entidades de todo o país.

Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Bacellar, a 2ª edição deve começar a ser produzida em breve, para a distribuição em escolas e associações de moradores e bairros.

Ele afirma que, desde que a lei entrou em vigor, os custos diminuíram. "Em alguns estados o inventário e o divórcio chegavam a custar entre R$ 200 e R$ 300. Hoje a média é de R$ 50 a R$ 60. Quando o trâmite envolve bens, chega a custar no máximo R$ 522, quando na Justiça custava mais de R$ 1,3 mil".

O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, acrescenta que o volume de serviços nos cartórios aumentou em 40%.

Na avaliação dele, a lei é um instrumento de agilidade e de ampliação do acesso da população à Justiça.

"Basta que as pessoas compareçam juntas (ao cartório) e acompanhadas de advogados, seja individual ou coletivo. Também é preciso levar os documentos pessoais. No cartório, vão traduzir ao tabelião o parâmetro da separação, por exemplo, e em questão de uma hora pode estar resolvido. Cada um sai com o documento que formaliza sua situação".

Ele lembra, no entanto, que casos em que houver conflito entre as partes ou envolver menores de idade e incapazes caberá a Justiça resolver.

O diretor do Colégio Notarial do Brasil, Paulo Roberto Ferreira, também concorda que a agilidade é uma das principais mudanças com a nova lei.

"Há casos de pessoas que chegam no cartório e fazem a separação ou o divórcio na mesma hora. Elas chegam com a documentação pronta e com o advogado, nós redigimos o documento e formalizamos a situação. Casos que demoravam meses, agora são feitos em dois dias. Uma partilha, por exemplo, fazemos em um mês".

Antes, separações e divórcios só podiam ser realizados por juízes nas Varas de Família e Sucessão e os custos eram mais altos.