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Alckmin proíbe bares de cobrar consumação mínima

02 mar 2005 às 19:15

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou a lei que proíbe bares, restaurantes e casas noturnas de cobrarem consumação mínima no Estado. A regra entrou em vigor nesta quarta-feira (02) após sua publicação no "Diário Oficial".

Alckmin, no entanto, vetou o artigo que prevê a aplicação de multa às entidades que desrespeitarem a nova lei. Segundo a assessoria de imprensa do governo, a decisão foi tomada porque a multa já está prevista no CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Fonte: Folha Online


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