JOTA 25
A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina emitiu parecer pela derrubada de dois dos quatro vetos do prefeito Marcelo Belinati (PP) à Lei Geral do Plano Diretor, que é o instrumento de planejamento urbano do município e que foi aprovado em dezembro do ano passado após três anos de debate na Casa.
Por 3 votos a 2, os vereadores da comissão apresentaram parecer pela derrubada dos vetos ao artigo 10, que trata dos requisitos que definem a função social da propriedade, e ao artigo 51, que trata do uso de agrotóxicos em áreas habitadas e de interesse ambiental. Votaram pela rejeição do veto os vereadores Luciana Oliveira (PL) (foto), Flávia Cabral (PTB) e Beto Cambará (PODE). Já Chavão (PATRI) e Madureira (PTB) votaram pela manutenção do veto, seguindo o entendimento do prefeito Marcelo Belinati (PP), com base em parecer da PGM (Procuradoria-Geral do Município).
Contudo, houve consenso dos vereadores da Comissão de Justiça em relação à manutenção do veto a outros dois trechos da Lei Geral do Plano Diretor, que tratam do perímetro de expansão horizontal urbana e de parâmetros construtivos (artigo 155).
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