Edital aberto
A Câmara de Vereadores de Londrina vai votar nesta quinta-feira (15), em primeira discussão, o projeto de lei que autoria dos vereadores Gustavo Richa (PHS) e Padre Roque (PR), que altera o Código de Posturas do Município (Lei 11.468/2011) e permite a comercialização de cerveja e brinquedos até às 22 horas, durante a realização da Feira da Lua.
A proposta é resultado de um acordo entre os vereadores e feirantes; a Promotora do Meio Ambiente, Solange Vicentin e o presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), Carlos Alberto Geirinhas, durante reunião realizada no Legislativo em março deste ano.
Após dispensada a tramitação especial, o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. As comissões de Economia e Desenvolvimento Urbano emitiram pareceres prévios solicitando manifestação da CMTU e da Promotoria do Meio Ambiente. A Promotoria arguiu impedimento de emissão de parecer, enquanto a CMTU manifestou-se contrária à matéria, alegando que a proposta fere a finalidade das feiras-livres, além de contrariar a missão da Companhia, de fiscalizar o consumo de álcool no trânsito.
Em seguida o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano. A Comissão de Economia, com os votos dos vereadores Gerson Araújo (PSDB) e Emanoel Gomes (PRB), se manifestou contrariamente à tramitação do projeto, em razão dos malefícios provocados pelo álcool. Já o presidente da Comissão, vereador Gaúcho Tamarrado (PDT), manifestou posição favorável à proposta, diante de acordo entre feirantes, CMTU e Promotoria do Meio Ambiente.
No início deste mês o vereador Gustavo Richa apresentou duas emendas ao projeto, que foram encaminhadas para análise da Comissão de Justiça. A emenda n° 1 estabelece número máximo três barracas na Feira da Lua, exige que os comerciantes forneçam nota fiscal e selo de aprovação do INMETRO para comercialização dos brinquedos. Já a emenda n° 2 restringe a venda de cerveja na Feira da Lua em latas de 350 mililitros. As emendas receberam pareceres favoráveis da Comissão de Justiça.