Um grupo de vereadores tentou, sem sucesso, na sessão desta
quinta-feira (14), apresentar recurso sobre o projeto que proíbe o
Executivo de realizar qualquer repasse financeiro para as
concessionárias de transporte coletivo do Município sem autorização
legislativa. A matéria havia sido rejeitada pela Comissão de Justiça no
último mês, mas os autores queriam dar continuidade na discussão. A
proposta é assinada por Roberto Fú (PDT), Santão (PSC), Mara Boca Aberta
(Pros) e Jessicão (PP). O projeto foi rejeitado com 12 votos contrários
e apenas seis favoráveis.
A ideia seria obrigar o município a
submeter ao crivo dos parlamentares qualquer repasse financeiro para as
empresas de ônibus. Um dos motivos seria a questão de transparência nos
aditivos contratuais, como o feito em 2021 pela CMTU no valor de R$ 21
milhões em reequilíbrio financeiro para minimizar a queda acentuada de
passageiros por conta da pandemia, o que causou prejuízo às
concessionárias.
Vice-líder do prefeito, o vereador Matheus Thum (PP) argumentou que o
texto ficou muito amplo e não define o que deveria ser autorizado ou
não pela Casa. Ele também alegou que o reequilíbrio financeiro é uma
questão contratual regida pela lei geral de licitações. "Não é a Câmara
de Vereadores que regulamenta esse tipo de situação. Nossa prerrogativa é
fiscalizar o contrato, mas não podemos fazer o trabalho do Executivo em
questões contratuais."
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A vereadora Jessicão (PP), que foi
relatora da Comissão de Transportes Públicos, disse que o grupo irá
reapresentar o projeto de lei com novo texto. "Estamos falando do maior
contrato da prefeitura e no ano passado fomos surpreendidos com repasses
milionários que sequer foram comunicados. É preciso de um controle
maior. O que não dá é de tempos em tempos o município repassar dinheiro
para empresas sem qualquer debate."
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