Para todos os gostos!
Um projeto, de autoria do vereador José Roque Neto (PR), quer proibir a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam à sua destinação por falta de quadro de profissionais da respectiva área, materiais de expediente e equipamentos; ou situações similares. Parecer contrário ao projeto deve ser discutido pelos vereadores durante a sessão desta quinta-feira (28) da Câmara Municipal de Londrina.
O projeto define como obras públicas os hospitais, as escolas, os centros de educação infantil, as unidades básicas de saúde, as unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares. Também poderão ser consideradas obras públicas incompletas aquelas que não atenderem as exigências das leis municipais como Códigos de Obras e de Posturas; Lei do Uso e Ocupação do Solo entre outras regras ou que não disponham de autorizações, licenças e alvarás de órgãos da União, do Estado e do Município.
Padre Roque argumenta que é função do vereador zelar pela moralidade pública em desfavor do agentes políticos que fazem uso de estratégias e do poder e realizam verdadeiros cotejos à população em cerimônias festivas ou mesmo solenes para a inauguração de obras que não apresentam as mínimas condições de atendimento à população.
A Comissão de Justiça acolheu apontamento da Assessoria Jurídica da Câmara e emitiu parecer contrário à proposta que impõe obrigação ao Executivo e desta forma viola o princípio constitucional da independência dos Poderes.