Para terminar a semana!
A Procuradoria Jurídica da Câmara apontou irregularidade na venda do Mercado Municipal da Vila Nova, ocorrido no ano passado pela Companhia Municipal de Habitação (Cohab). A licitação pública ocorreu em outubro do ano passado. O valor da venda foi de R$ 377 mil. Depois, a Cohab teve que desfazer o negócio.
O problema, segundo o procurador Paulo Anchieta da Silva, foi a falta do aval da Câmara. "Tinha uma cláusula expressa que exigia a prévia autorização legislativa. Tanto que foi por isso que a Cohab tentou desfazer o negócio e não foi aceito, por isso que o processo corre no judiciário", disse.
Apesar da constatação da irregularidade, ele não atribui ter havido má fé. "Acho dificil neste caso ter havido má fé, porque neste caso foi uma exceção a regra. Em regra, todos os bens de sociedade de economia mista são alienáveis, não precisa de autorização legislativa. Neste caso de Londrina havia essa peculiaridade", afirmou.
A Cohab teve que devolver o valor da venda do mercado ao comprador, por meio de depósito em juízo, além de indenização dos valores de transferências. O empresário move uma ação na Justiça. A Cohab recorre judicialmente desta outra multa (com rádio CBN Londrina).