Taxa mínima de água será questionada na Justiça

A Associação Nacional de Defesa dos Usuários e Consumidores de Crédito (Anducc) questiona, através de uma ação civil pública, a cobrança feita pela Sanepar da taxa mínima de 10 metros cúbicos de água. A ação foi proposta hoje (20/03), tramita na 4ª Vara Cível de Londrina e envolve consumidores de Londrina e Cambé. De acordo com o advogado da associação Jorge Salles Filho, a cobrança da taxa mínima é ilegal, já que o Código de Defesa do Consumidor permite apenas cobrança pelo serviço efetivamente prestado.

Um dos motivos para a ação, segundo Salles, é o questionamento dos consumidores de Cambé quanto ao valor da tarifa de água e esgoto. Três audiências públicas já foram realizadas desde o ano passado para discutir o assunto. 'Outra reclamação dos consumidores é com a cobrança de 80% de taxa de esgoto, sendo que nem toda água que entra em casa vai para o esgoto. Isso deverá ser objeto de uma ação futura', disse.

* Leia mais na reportagem de Chiara Papali na Folha de Londrina desta quinta-feira