Por unanimidade, a Câmara Municipal de Londrina aprovou na tarde dessa quinta-feira (8) o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a destinar até R$ 1.351.000 ao Funrebom (Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros). Após aprovação em dois turnos, será alterada a Lei Orçamentária de 2021 para autorizar a abertura de crédito do fundo para a destinação à corporação.
Segundo o Executivo, a medida foi necessária porque há quatro anos foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade de cobrança da Taxa de Combate a Incêndio junto com o IPTU e, por cautela, a Prefeitura de Londrina não vem lançando a referida taxa, à espera do trânsito em julgado do processo.
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