Vagas específicas
A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Pessoa Portadora de Deficiência e Fundações de Londrina instaurou neste mês inquéritos civis públicos para apurar descumprimento da garantia da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência em prédios públicos da cidade. Entre eles, os edifícios do Fórum, da Prefeitura e da Universidade Estadual de Londrina.
O Ministério Público local pediu às universidades de Londrina que possuem cursos de Engenharia Civil e Arquitetura para que indicarem engenheiro ou arquiteto para formar uma comissão, juntamente com dois representantes do CREA, um do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e da Câmara Municipal. A comissão deverá indicar quais modificações devem ser feitas nos prédios para que se adaptem à legislação sobre pessoa portadora de deficiência.
A partir do levantamento da necessidade de obras, o promotor de Justiça que atua no caso, Eduardo Nagib Matni, pretende realizar reuniões com o prefeito municipal, representante do Judiciário e da UEL, para a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), e fixar prazos para a realização das obras de adaptação e multa em caso de descumprimento.
"Caso não seja possível firmar os Termos de Ajustamento, pretendemos ingressar com ações civis públicas a fim de obter judicialmente a adaptação dos prédios", afirma o promotor de Justiça.
Matni também recomendou ao prefeito de Londrina e ao secretário de Obras que os novos projetos arquitetônicos para prédios de uso coletivo só sejam aprovados se estiverem respeitando de acordo com a legislação referente à Pessoa Portadora de Deficiência.
O promotor de Justiça conta que existe uma possibilidade de que a UEL obtenha recursos junto ao Ministério da Justiça para a realização de obras em suas instalações, a fim de garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência.