Edital aberto
Em meio à discussão do novo Código de Posturas (PL 235/23), a polêmica envolvendo o funcionamento de bares na rua Paranaguá ganhou mais um capítulo. O parecer elaborado pelo CMPGT (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina) sugere a retirada da proibição desses estabelecimentos na rua Paranaguá, que consta no projeto de lei elaborado pela Prefeitura.
O documento foi enviado para a CML (Câmara Municipal de Londrina) nesta semana após solicitação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Apesar de ser uma legislação ampla, o funcionamento dos bares e a perturbação do sossego têm monopolizado a discussão sobre o PL, que gerou reações logo que foi protocolado na Câmara, em novembro de 2023.
A proibição desses estabelecimentos na rua Paranaguá está prevista no parágrafo terceiro do artigo 245 e que foi colocada no PL a pedido do prefeito Marcelo Belinati (PP), como ele disse em entrevista à FOLHA em dezembro.
O artigo determina que a expedição de alvará para bares, lanchonetes e restaurantes está condicionada à compatibilidade de zoneamento. Também admite o entretenimento em estabelecimentos sem isolamento acústico de domingo a quinta-feira, das 8h às 23h, e às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, das 8h às 23h59, “desde que não exceda os níveis acima dos limites permitidos pelas normas da ABNT”. Para os estabelecimentos que geram ruídos acima dos limites da ABNT, o PL exige o isolamento acústico.
A proposta do CMPGT é excluir o parágrafo terceiro, que fala sobre a Paranaguá. A justificativa é que essa proibição “fere o direito adquirido dos estabelecimentos já existentes na localidade”. O argumento da Prefeitura é que a restrição seria apenas para novos estabelecimentos, mas o trecho fica aberto à interpretação.
Em entrevista à FOLHA, o presidente do Conselho, Rubens Ventura, afirma que a retirada desse trecho é um consenso dentro do órgão. “Por que não é proibido na rua Belo Horizonte? Ou na rua Santos, na rua Araguaia? Existe o zoneamento, eles já estão previstos. Mas, se o bar não está produzindo nenhum incômodo para as pessoas, que mal tem? O problema são as atividades que impedem o convívio na vida moderna”, aponta.
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