O prefeito de Londrina, Nedson Micheleti (PT), assinou nesta quinta-feira o veto ao projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores que previa gratificação especial de 25% a cerca de 400 servidores do Pronto Atendimento Infantil (PAI), das Unidades Básicas de Saúde (UBS) 24 horas (José Belinati e Jardim Leonor), das duas 16 horas (Conjunto Maria Cecília e Jardim União da Vitória), de uma 12 horas (Conjunto Armindo Guazzi) e do Centrolab.
Aprovado no dia 1º de abril, o projeto atraiu dezenas de servidores dessas UBS à Câmara. Munidos de faixas e cartazes, eles pediam a isonomia na concessão do benefício, já que a gratificação é paga aos trabalhadores da TEC e Central de Leitos.
Votado na forma de um substitutivo, que ampliou a gratificação aos servidores dos postos 16 horas e 12 horas, o projeto recebeu 19 votos favoráveis e dois contrários.
Conforme o procurador-geral da Prefeitura, Carlos Scalassara, o projeto de gratificação a servidores somente poderia partir do Executivo.
''As próprias comissões de Justiça e as demais deram parecer no sentido de que o projeto era inconstitucional por vício de iniciativa'', argumentou o procurador.
Segundo o vereador Sidney de Souza (PTB), presidente da Comissão de Justiça e autor do projeto, ''o vício pode ser sanado quando sancionado''.
''Quando o Executivo não provoca a discussão, o sindicato não provoca, cabe ao vereador provocar. Não quisemos criar expectativa enganosa para ninguém, é uma categoria esclarecida'', justificou Souza.
No veto, o prefeito alegou ainda ''falta de previsão orçamentária''. ''Ressaltamos ainda que o município deve ficar atento às despesas de pessoal face a Legislação Federal'', diz o veto, se referindo ao impacto de R$ 191 mil por mês que a gratificação traria para a folha de pagamento, elevando para 51,01% da receita com gastos com funcionários.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece 54% como limite. Nedson também argumentou que a gratificação poderia implicar em ''prejuízos à implantação do PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários)'', que está sendo estudado pela Secretaria de Gestão Pública.
''A administração deu uma alternativa de discutirmos (a gratificação) no PCCS, que seria mais transparente. Estamos elaborando as especificidades e aguardando a resposta da categoria de uma reunião que tivemos na quarta-feira com o secretário de Gestão Pública, Gláudio Renato de Lima'', afirmou a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Marlene Valadão Godoi.
O veto do prefeito foi encaminhado nesta quinta-feira para a Comissão de Justiça da Câmara. Se os vereadores derrubarem o veto, o procurador do município adiantou que será ''inevitável'' ingressar com uma Adin, devido à inconstitucionalidade do projeto.