Terá debate após a sessão
Os promotores de Defesa do Consumidor, Miguel Sogaiar, e da 1ª Vara Criminal, Eduardo Matni, deram entrada nesta terça-feira, na 4ª Vara Cível de Londrina, à ação civil pública pedindo a anulação do reajuste da tarifa do transporte coletivo e a devolução da diferença do dinheiro em dobro dos usuários que pagaram mais caro pela passagem. Até domingo a tarifa era de R$ 1,35, passando para R$ 1,60.
A ação é baseada nas leis federais nº 9.069, de 1995, e nº 10.192, de 2001, que proíbem o reajuste de tarifas de serviços públicos sejam realizados em períodos inferiores a um ano. O penúltimo aumento foi em dezembro do ano passado. Além do ressarcimento aos usuários, a ação dispõe também multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento de uma futura liminar.
''Nosso principal argumento é que falta base legal para o aumento e também não foi demonstrado o desequilíbrio econômico para a empresa'', afirmou Sogaiar. Segundo ele, a análise da planilha enviada pela CMTU não detalha a receita das empresas e os dados são insuficientes para comprovar o prejuízo.
''A forma correta de verificar isso é através de procedimento administrativo e contábil para verificar se realmente houve desequilíbrio'', reforça.
A posição do promotor confronta o parecer legal da CMTU sobre o aumento baseada no artigo 37, inciso 21, da Constituição Federal que libera a recomposição de preços públicos em período inferior ao disposto na lei em caso de desiquílibrio econômico das concessionárias. Segundo a CMTU, as empresas estão com receita 18% inferior às despesas.
Na opinião de Sella, os documentos enviados a Promotoria comprovam que há desiquilíbrio. ''As planilhas que as empresas mandaram contém as notas fiscais de tudo, basta verificar'', afirmou. Sella novamente reclamou da postura do MP dizendo que se ofereceu para discutir a planilha item por item, mas o MP teria cancelado. A Câmara de Vereadores também pediu as planilhas para análise.
A ação também questiona a competência da CMTU para promover o reajuste por ser uma entidade de economia mista, sendo 99,89% das ações da empresa pertencentes à Prefeitura de Londrina e o restante a investidores privados. A participação está sob investigação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. Segundo a promotora Leila Voltarelli, os documentos estão em fase de análise.
O juiz Titular da 4ª Vara Cível, Elias Rezende, afirmou que estava em início de análise de documentos e preferiu não se pronunciar sobre o assunto.
O MP também enviou ao Executivo um ofício sugerindo a criação do Conselho Municipal de Transporte Coletivo como forma de fazer a população participar das discussões e fiscalizar o transporte.
O conselho já é previsto na Lei Orgânica do Município e poderia, segundo o promotor Eduardo Matni, trazer mais transparência, ''O MP tem que pensar também no futuro, para evitar que essa situação se repita'', argumenta. O presidente da CMTU, Wilson Sella mostrou-se favorável a idéia.