Evento em dezembro
Um projeto de lei, em tramitação na Câmara Municipal de Londrina desde março deste ano, quer obrigar os motéis da cidade a manterem equipamentos que possam identificar documentos falsos. Nos últimos meses, a proposta passou pela análise das comissões permanentes do Legislativo e recebeu pareceres de entidades ligadas ao setor de motéis. A matéria será discutida, em primeiro turno, durante a sessão desta terça-feira (15) da Câmara.
Na justificativa anexada ao projeto de lei, o autor da proposta, vereador Tio Douglas (PTB), alega que os equipamentos poderão auxiliar os motéis a impedirem a entrada de menores idade e, também, a identificar possíveis suspeitos de abuso sexual contra adolescentes em Londrina.
Ela também cita, na matéria, um exemplo de aparelho a ser utilizado pelos motéis. Seria uma espécie lanterna, que, conforme o vereador, identifica documentos falsos e até cédulas de dinheiro falsificadas.
Vale lembrar que o vereador apresentou a proposta na época em que o Ministério Público (MP) divulgou a existência de um mega esquema de exploração sexual de adolescente em Londrina. Um dos presos suspeitos de integrar o esquema, inclusive, foi flagrado em um motel da cidade, pelo Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), justamente na companhia de uma adolescente de 15 anos.
Pelo projeto, o motel terá 30 dias para se adequar à lei caso ela seja aprovada. Ainda conforme a matéria, os estabelecimentos que não adquirirem os detectores dentro do prazo estipulado poderão ser multados em até R$ 1 mil e ter o alvará de funcionamento cassado pela prefeitura.
A proposta recebeu pareceres favoráveis das comissões de Justiça e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara de Vereadores. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina também se mostrou a favor da proposta, assim como o Conselho Comunitário de Segurança da cidade e o Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (SindHotéis) de Londrina.
O conselho e o sindicato, entretanto, lembraram que os funcionários dos motéis poderão ser alvo de ações violentas por parte das pessoas que forem barradas por conta dos documentos falsos. "A segurança dos nossos associados e seus funcionários estarão à vontade do 'delinquente'. Não temos o poder de policiamento para (conter) qualquer atitude tomada por um irresponsável", destacou o SindHotéis em seu parecer.
Já a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em Londrina apontou que o projeto de lei é inconstitucional por conter vício de iniciativa, e, por isso, emitiu parecer contrário a ele. Segundo o parecer da Abrasel, a proposta exige poder de polícia dos funcionários dos motéis, o que é proibido por lei.