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O Sindicato das Empresas de Publicidade Externa (Sepex) do Paraná protocolou nesta quinta-feira (27) um mandado de segurança na Justiça contra a Prefeitura de Londrina.
A intenção é prorrogar por mais um ano o prazo para a troca das estruturas de madeira dos outdoors existentes no município para as metálicas. A readequação é uma das diversas previstas na Lei "Cidade Limpa", em vigor na cidade desde março do ano passado.
O prazo dado pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) aos estabelecimentos comerciais para as readequações termina na próxima terça-feira (dia 2 de agosto).
O Sepex alega que só quer o que foi estipulado pela Câmara Técnica do projeto "Cidade Limpa" antes da aprovação da lei. O grupo discutiu e decidiu pelos 24 meses para a troca das estruturas. O problema, segundo o sindicato, é que a lei foi aprovada com apenas 12 meses.
Um projeto, que muda um artigo da lei municipal para a prorrogação do prazo, tramita na Câmara Municipal de Londrina. Entretanto, a matéria só será votada pelos vereadores na sessão da próxima terça - a primeira após o recesso -, justamente no dia em que termina o prazo concedido pela CMTU para as readequações.
Por isso, de acordo com o Sepex, que o mandado de segurança foi necessário. Representantes do sindicato alegam que a medida judicial pode evitar que estabelecimentos, que ainda não fizeram a troca das estruturas dos outdoors, sejam multados pelo município.