Gravações em Londrina
Decreto municipal assinado pelo prefeito Alexandre Kireeff (PSD) nesta quarta-feira (20) autoriza a Prefeitura de Londrina a interditar, revogar ou cassar o alvará de licença de estabelecimentos acusados de adquirir ou receber objetos furtados.
De acordo com o texto do decreto, as medidas poderão ser tomadas a partir de denúncias encaminhadas pelas autoridades policiais, da Justiça ou do Ministério Público.
Segundo o delegado-chefe da 10ª Subdivisão (SDP), Sebastião Ramos Neto, o decreto vai ao encontro de um anseio de muito tempo por parte da segurança pública. "Muitas vezes, havia a autuação da pessoa, que ficava presa, mas ganhava benefício da justiça, retornava a seu estabelecimento e voltava a comercializar ora produtos ilícitos, ora produtos lícitos. Com esse decreto haverá a possibilidade de requerer junto ao Poder Executivo Municipal a interdição, cassação ou revogação do alvará", analisou. O cidadão que presenciar a venda irregular também poderá denunciar a situação à Polícia Civil, que deverá efetuar uma investigação.
Isso só acontecerá quando houver uma possível aquisição, recebimento ou ocultamento de produtos furtados ou roubados no estabelecimento comercial, em seu interior ou no seu entorno.
Para efetivar o processo, o Município deverá abrir um procedimento administrativo e notificar o infrator, que deverá apresentar sua defesa administrativa. Dessa forma, através de uma determinação judicial, o estabelecimento poderá ser interditado imediatamente.
Durante o tempo em que o proprietário fizer sua defesa e não regularizar a atividade, o estabelecimento permanecerá fechado. Caso não ocorra a regularização, dentro do prazo estipulado, a Secretaria Municipal de Fazenda dará início à revogação do alvará de licença e funcionamento.