Repercussão
O juiz da 5ª Vara Cível de Londrina, Alberto Junior Veloso, concedeu nesta terça-feira (15) liminar ao Ministério Público (MP) para que a Unifil interrompa obras realizadas em um terreno doado à instituição no final do ano passado pelo Executivo Municipal, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.
A medida atende ação civil pública ingressada no último dia 11 pelos promotores de Defesa do Patrimônio Público, Leila Voltarelli e Renato de Lima Castro, uma vez que a universidade teria descumprido condições para a doação da área, conforme a lei municipal n.º 10660/08 - um terreno de 48 mil m2, na Gleba Palhano (Zona Sul), onde a Unifil pretende implantar um campus de ciências agrárias.
A ação do MP questiona duas condições para que a doação fosse concretizada - e que, ainda que o tenha sido, elas não foram cumpridas: a manutenção, no terreno doado, do Ministério Evangélico Pró-Vida (Meprovi), com a infraestrutura necessária ao desenvolvimento do trabalho assistencial e social da entidade, além da concessão de bolsas de estudos a pessoas carentes, até o valor do imóvel doado. No entanto, a instituição acabou encerrando as atividades do Meprovi, conforme os autos, sob alegação de que elas não estavam nos planos da empresa, não podendo, portanto, ser obrigada a fazê-lo.
No dia 10 do mês passado, antes da ação civil pública contra a instituição de ensino, os promotores chegaram a expedir recomendação administrativa à Prefeitura de Londrina para que a área fosse retomada, uma vez que as exigências legais não foram cumpridas.
No pedido da liminar concedida pelo juiz, os promotores sustentaram que a não concessão da medida poderia importar ''em grande dificuldade para eventual desfazimento da obra (configurando assim, o dano de difícil reparação).''
De acordo com o promotor Renato Castro, a liminar abre brecha para que o Município retome a área de imediato. ''Agora isso tem que ser feito imediatamente em relação ao imóvel; caso o contrário, tanto o Município quanto o prefeito ficam sujeitos a ação civil pública de improbidade'', avisou Castro.
A assessoria de imprensa da Unifil informou que a instituição não se manifestaria porque ainda não havia sido notificada oficialmente da decisão. A FOLHA tentou contato com o procurador jurídico da Prefeitura, Vicente Marques, mas ele estava com o celular desligado.