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O juiz da 6ª Vara Cível de Londrina, Abelar Baptista Ferreira Júnior, acatou pedido a Associação Comercial e Industrial (Acil) e mandou a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) retirar tarjas pretas afixadas nas fachadas de empresas de Londrina que não estava cumprindo a Lei Cidade Limpa.
As tarjas foram colocadas apesar de decisão liminar do mesmo juiz para que o prazo de início de fiscalização da lei fosse estendido até 2 de agosto. Algumas empresas foram multadas e o juiz também determinou que as multas sejam canceladas.
Nesta petição para retirar as tarjas e para cancelar as multas, a Acil também pediu que o Ministério Público fosse notificado para apurar eventual crime de desobediência por parte de agentes do poder público municipal, já que a liminar impedido a fiscalização foi descumprida.
O procurador jurídico do município, Fidelis Canguçu, disse que a nova decisão do juiz é "desarrazoada". "Houve uma sucessão de erros. No afâ de descumprir a lei, a Acil entrou com a ação e o juiz foi induzido a erro e está sendo mantido em erro", declarou à Rádio Paiquerê. "Este é apenas o começo da guerra. Vamos brigar pelo cumprimento da Lei Cidade Limpa e vamos impetrar um mandado de segurança para garantir nosso direito de fiscalizar e proteger os comerciantes que já adequaram suas fachadas".
O procurador, no entanto, não foi claro ao responder se a fiscalização será suspensa com a nova decisão e se a CMTU vai retirar as tarjas pretas. (Com informações da Rádio Paiquerê)