Atual campeão
A proposta do Executivo que institui no Município mecanismos de incentivo à ocupação do solo urbano, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, será discutida durante audiência pública na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (13), a partir das 19 horas. O debate é aberto à participação da comunidade, será realizado na sala das sessões e coordenado pelas Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Política Urbana e Meio Ambiente, com transmissão online por meio do site www.cml.pr.gov.br.
O projeto de lei nº 90/2016 foi protocolado em setembro do ano passado e prevê ainda a implantação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e a Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública (Desapropriação-Sanção). Os três instrumentos estão previstos no Estatuto da Cidade (lei nº 10.257/2001) e no Plano Diretor Participativo do Município (lei nº 10.637/2008), como forma de incentivar o proprietário de terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados a promover o seu adequado aproveitamento; assegurar a democratização do solo urbano, combatendo a especulação imobiliária; e assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
O vereador Filipe Barros (PRB), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, lembra que a audiência pública é o início de um importante debate para a cidade. "A partir desta proposta serão estabelecidos os critérios para regulamentação destes instrumentos, já previstos no Estatuto da Cidade. Trata-se de uma discussão que tem que ser feita de forma técnica, com o objetivo de melhorar os mecanismos de planejamento urbano", ressalta o parlamentar. Filipe Barros destaca ainda a importância da participação da comunidade: "Representantes de entidades e sociedade civil foram convidados a participar da discussão e apresentar propostas, que poderão tornar-se emendas ao projeto de lei."
As sugestões ao projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores deverão ser apresentadas por escrito e protocoladas na Câmara durante a audiência pública e até as 19 horas do dia seguinte, terça-feira (14). O formulário para apresentação das propostas e o texto completo do projeto de lei estão disponíveis no endereço eletrônico www.cml.pr.gov.br.