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A Secretaria Municipal de Defesa Social de Londrina, por meio da Guarda Municipal, tem realizado a fiscalização em imóveis em estado de abandono em Londrina desde quarta-feira (14). A medida ocorre, porque no dia 9 foi publicado o decreto municipal nº 992/2022, assinado pelo prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, que norteia o procedimento de fiscalização multidisciplinar em imóveis abandonados da cidade.
Foram verificados imóveis em estado de abandono nas regiões leste, norte, oeste e central, de acordo com o roteiro dos guardas municipais que fazem o patrulhamento na cidade. A ação terá como resultado um relatório e que será enviado para as outras pastas da administração municipal. Esses dados servirão de base para que as outras secretarias adotem ações necessárias e outras providências.
No primeiro dia foram encontrados moradores em situação de rua em três imóveis. Em um deles, localizado na esquina da rua Belém com a rua Bahia (Região Central), oito homens e quatro mulheres estavam no espaço. O segundo imóvel em que foi encontrado um morador em situação de rua fica no início da Avenida Santos Dumont, também na área Central. Na avenida Juscelino Kubitschek, quase esquina com a rua Senador Souza Naves, também foram encontradas três pessoas em situação de rua. Somando as fiscalizações do primeiro dia e da quinta-feira pela manhã foram 17 locais fiscalizados pela Guarda Municipal.
De acordo com a nova normativa, ficam considerados como abandonados aqueles imóveis urbanos que não possuem – ou estejam cessados – atos de posse do proprietário ou de terceiros, o que apontaria, de modo relativo, a intenção do proprietário de não mais detê-lo em seu patrimônio.
Neste contexto, a ação fiscalizatória será iniciada de ofício ou por meio de denúncia junto à Secretaria Municipal de Defesa Social, tendo como canais de contato o número de emergência 153 e o aplicativo 153 Cidadão, ferramenta completa e ágil para quem possa necessitar de algum tipo de atendimento. O app está disponível para todos os telefones celulares. A preferência é que as notificações sejam feitas pelo aplicativo, porque ele permite que o cidadão envie fotos do local.
Após verificada de ofício ou ter recebido denúncia sobre imóvel em eventual situação de abandono, a Defesa Social, por meio da Guarda Municipal, realizará diligência no local em questão. Segundo o decreto, caso fique constatado o abandono, o órgão irá descrever as condições do imóvel por meio de um relatório circunstanciado, para abrir processo administrativo específico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Este documento será enviado às secretarias municipais de Fazenda, Obras e Pavimentação, Assistência Social e Saúde, que estarão cientes para tomar providências cabíveis no âmbito de suas respectivas competências. Conforme o fluxo destes serviços, outras secretarias e órgãos municipais poderão ser convocados para atuar nessas atividades.
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