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O frigorífico São José Ltda (Frigozé) protocolou, esta semana, mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o prefeito de Londrina, Nedson Micheleti (PT), e o secretário de Fazenda, Paulo Bernardo. Os dois foram notificados, na quarta-feira, e têm um prazo de 10 dias para prestar informações ao juiz, através da procuradoria do município. O pedido de liminar não foi deferido.
No mandado de segurança, o advogado do frigorífico, João Carlos de Oliveira, solicitou à Prefeitura de Londrina a emissão de certidão 'declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo'. Sem essa certidão, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) não emite parecer de que a empresa tem ou não obedecidas as exigências de controle ambiental.
O proprietário do frigorífico, Natel Gomes de Oliveira, argumenta que tem 'direito adquirido' de exercer a atividade no local já que a empresa, mesmo sem operar desde 1981, 'não foi desativada juridicamente'. 'A lei não pode ter efeito retroativo, quando a empresa começou a funcionar aquilo não era zona urbana. Se o prefeito quer atender a uma minoria que reclamou, não sou eu sozinho que vou pagar o ônus. Estou tendo prejuízo, e isso pode ser objeto de uma ação futura', afirmou.
* Leia mais em reportagem de Chiara Papali na Folha de Londrina/Folha do Paraná desta sexta-feira