No Teatro Marista
A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) está adesivando os estabelecimentos comerciantes que estão com anúncios em desconformidade, a Lei Cidade Limpa, que entrou em vigor hoje (3). O adesivo é preto com a inscrição em branco: "Publicidade irregular – Lei 10.966/10 – CMTU/LD".
De acordo com o presidente da CMTU, André Nadai, os adesivos valem como uma notificação e não multa dos estabelecimentos. "O adesivo não pode ser retirado enquanto a empresa não regularizar a situação do seu anúncio", informou o presidente.
Conforme ele, com a entrada em vigor da Lei Cidade Limpa, as empresas já estão passíveis de multa em caso dos fiscais CMTU verificarem que não estão com anúncios em conformidade com a legislação.
"A partir de hoje, desde as 8h, a CMTU já está fiscalizando e multando os estabelecimentos. Vamos fiscalizar a cidade inteira. A Lei Cidade Limpa está em vigor em todas as regiões de Londrina, inclusive nos distritos", destacou André Nadai.
Acil considera tarjas pretas uma medida arbitrária
Em nota encaminhada à imprensa, a Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) classificou a postura da CMTU como arbitrária; confira:
"A iniciativa da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanismo) de fixar nas empresas de Londrina uma faixa preta indicando a existência de publicidade irregular foi, sob todos os aspectos, infeliz e condenável. A medida é uma arbitrariedade, que a Associação condena veementemente.
Ela é abusiva, por expor as empresas que efetivamente não estão descumprindo a Lei, pois a decisão judicial é clara no sentido de vedar a aplicação de qualquer sanção administrativa. E mesmo se não houvesse decisão judicial favorável aos empresários não caberia ao órgão municipal o direito de colocar qualquer cidadão, instituição ou empresa em situação vexatória e discriminatória.
Trata-se de um desrespeito, de um ato arbitrário que afronta a lei, vez que não existe nenhuma autorização para colocação dessas faixas pretas na legislação, expondo de forma negativa e pejorativa empresários que constroem, empregam e geram riquezas nessa cidade.
A ACIL é e continuará sendo favorável à Lei Cidade Limpa. A entidade fez seu papel de representante da classe empresarial. Primeiro esgotou junto ao Município as possibilidade de prorrogação. Não restando alternativa, buscou na Justiça o tratamento igualitário a todas as empresas para adequação de suas publicidades."