Edital aberto
O contribuinte londrinense já pode fazer pela internet a adesão ao Profis 2019 (Programa de Regularização Fiscal) para negociar débitos fiscais junto à Prefeitura. Nesta quarta-feira (6), foi publicado o Decreto nº 165, assinado pelo prefeito Marcelo Belinati, que implanta o serviço de solicitação online do Profis por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações). O documento está disponível, na íntegra, no Jornal Oficial do Município, edição 3.716, e pode ser acessado pelo portal www.londrina.pr.gov.br.
A partir desta quarta, qualquer cidadão pode iniciar a renegociação de suas dívidas do Profis 2019, tributárias ou não, utilizando o Sistema SEI. Uma vez cadastrado e credenciado a esta plataforma como usuário externo, o público poderá negociar em ambiente online, inclusive por celular, débitos como IPTU, ITBI, ISS, taxas e outros débitos não tributários como, por exemplo, multas de capina, contratos, entre outros.
De acordo com o diretor de Gestão de Cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda, Fábio Tanno, a inclusão do Profis no Sistema SEI, que já disponibiliza acesso a vários outros serviços municipais, é uma novidade que irá facilitar a vida dos contribuintes. "Com o cadastro na plataforma, o usuário pode acessá-la no conforto de sua casa ou em seu local de trabalho, e fazer suas solicitações a qualquer hora do dia, em computador ou smartphone. Isso também ajudará a desafogar o volume de espera na Praça de Atendimento, que fica mais movimentada nesse período do ano com as demandas do Profis", diz.
A Fazenda, em conjunto com a Secretaria de Gestão Pública, está promovendo a capacitação de servidores que farão a análise das solicitações eletrônicas de adesão ao Profis. Na Praça de Atendimento, os contribuintes também serão orientados sobre o novo serviço a partir da semana que vem. Um banner dará destaque aos serviços ofertados pelo SEI. E, caso esteja na fila de espera para qualquer outro atendimento, a pessoa interessada pode optar por antecipar seu cadastro no Sistema SEI e já sair dali credenciada como usuário externo, tendo a oportunidade de negociar seus débitos online no momento em que preferir.
Como aderir
Quem já for cadastrado e credenciado no SEI precisa apenas entrar no sistema com seu login e acessar o tipo processual "SMF - Adesão ao Profis". A partir daí, o usuário solicita sua adesão e a Fazenda analisará os pedidos, resgatando quais são os débitos existentes no nome do contribuinte. Depois, dará as informações necessárias e apresentará as condições de pagamento oferecidas com base na legislação do Profis. Tudo isso ocorre em ambiente online, e pode ser acompanhado em tempo real.
Por sua vez, o solicitante definirá como deseja pagar, de acordo com a forma que mais se adequar à sua situação financeira. Após formalizar o pedido, a Fazenda enviará um termo de adesão e os boletos bancários referentes à negociação que foi estabelecida, que os usuários poderão pagar em agências bancárias, lotéricas ou por serviço de internet banking.
Para novos usuários, será necessário fazer um cadastro simples como usuário externo do SEI. Basta acessar o site da Prefeitura e clicar, no menu principal localizado do lado direito, no banner "SEI", e depois em "Usuário Externo". Após isso, é só seguir as etapas e preencher com os dados pessoais para realizar o cadastro online, onde são registrados o e-mail e a senha pessoal para acesso ao SEI.
O cadastrado receberá automaticamente um e-mail com orientações para obter a liberação ao sistema. Tendo concluído essa etapa inicial, o contribuinte precisará levar o termo de concordância assinado - junto com RG, CPF (ou documento que conste o registro) e comprovante de residência – até a Praça de Atendimento da Fazenda. Na Praça, o cadastramento e credenciamento dos usuários no Sistema SEI será concluído e oficializado. Essa será a única vez em que o solicitante deverá ir até a Praça da Fazenda. Outra opção é enviar os documentos exigidos, com firma reconhecida, ao e-mail sei@londrina.pr.gov.br ; ou assinar o termo através de certificado digital e enviá-lo pelo mesmo endereço.
Também é possível fazer a adesão ao Profis 2019 em nome de outra pessoa. Para isso, é necessário apresentar uma procuração, disponível na área do SEI no portal, com documento de identidade do titular, ou com firma reconhecida.
A Praça fica localizada no prédio administrativo da Prefeitura, na Avenida Duque de Caxias, 635, com atendimento a partir das 9 horas. A entrega de senhas está sendo feita até as 17 horas e os atendimentos seguem até o término das senhas distribuídas.
Regras do Profis 2019 - Valem as mesmas que já estão em vigência no Profis 2019, com condições exclusivas para pagamentos à vista ou parcelados. Assim, para fevereiro, somente serão aceitos os requerimentos eletrônicos que já apontem a opção de parcelamento desejada. Neste mês, os acertos à vista podem ser feitos com 100% de desconto em juros e multas. Há também a opção de dividir em até 9 parcelas (85% de desconto) ou em até 22 parcelas (65% de desconto). Os descontos e números de parcelas vão diminuindo conforme os meses, sendo que o prazo final de adesão ao Profis 2019 vence em 30 de abril.
Outros serviços
O SEI já permite acesso a vários outros serviços realizados pela Prefeitura de Londrina. Da Secretaria Municipal de Fazenda, além da adesão ao Profis, atualmente estão disponíveis os seguintes: alteração de proprietário ou compromissário-comprador de imóvel; autorização de eventos/diversão pública; compensação de valores devidos; emissão ou alteração de alvará de licença; revisão da área e características de imóvel; solicitação de isenção de IPTU; solicitações via DMS; tributos recolhidos indevidamente.
Sobre o SEI
A ferramenta tem sido utilizada para modernizar a gestão e tramitação de processos administrativos, documentos e informações da Administração Municipal. Seu uso permite que qualquer processo inserido seja encaminhado a vários setores ao mesmo tempo, proporcionando mais agilidade, transparência e segurança no acompanhamento das ações. Ainda facilita as pesquisas de dados e gera economia de papel.