O projeto de lei que institui o homeschooling ou ensino domiciliar em Londrina foi rejeitado por unanimidade pela Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina, que se reuniu na tarde desta segunda-feira (21). O projeto recebeu parecer contrário da assessoria jurídica da Casa com argumento que só compete à União regulamentar aspectos da educação domiciliar por diretrizes de leis federais. O projeto foi relatado no colegiado pelo vereador Beto Cambará (Podemos), que corroborou com o parecer técnico. Cambará foi acompanhado pelos vereadores Luciana Oliveira (PL), Fernando Madureira (PTB), Flavia Cabral (PTB) e Chavão (Patri).
"Na semana passada estive em Brasília e tive a oportunidade de conversar com o Ministro da Educação [Milton Ribeiro] para tratar do tema homescholling e falamos dessa necessidade de regulamentar uma modalidade por lei federal. Justamente por essa necessidade de regulamentação federal meu voto foi contrário ao projeto, mas ele retornando eu posso votar favorável, caso haja uma regulamentação nacional", disse Flavia Cabral, presidente da Comissão, após anunciar o voto.
Como o projeto foi rejeitado na comissão que avalia a legalidade e constitucionalidade de uma futura lei, agora é aberto um prazo para os autores apresentarem recurso contra a decisão, se assim quiserem. Se não apresentarem, o projeto é arquivado. Se apresentarem, o recurso é votado em Plenário e os vereadores podem permitir que o projeto siga tramitando.
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