Gravações em Londrina
ACIL entrega documentos ao juiz da 6ª Vara Cível
A assessoria jurídica da Associação Comercial e Industrial de Londrina encaminhou ao juiz da 6ª vara Cível de Londrina documentação que demonstra que a Comapanhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) estaria descumprindo liminar que concedeu mais prazo para os empresários adaptarem suas fachadas à Lei Cidade Limpa.
Fazem parte dos documentos fotos de empresas que tiveram tarjas pretas coladas junto às fachadas com a informação de publicidade irregular e cópias de notificações feitas a empresários de Londrina por estarem em desconformidade com a lei.
A documentação visa levar ao conhecimento do juiz Abelar Baptista Pereira Filho o posicionamento da Prefeitura frente à fiscalização da Lei mesmo com a vigência da liminar que prorrogou por mais seis meses o prazo para que as fachadas das edificações estejam adequadas à nova lei.
A expectativa da ACIL é de que o juiz se posicione sobre a ação caso entenda que a liminar está sendo descumprida.
Muitos empresários foram pegos de surpresa com a notificação feita pela CMTU e a informação de que se não apresentassem defesa em sete dias seriam multados. Na avaliação da entidade, tal medida estaria em desconformidade com a liminar, igualando os prazos de adequação de fachadas com a regularização dos outdoors, backlights e frontlights, que se encerra em 2 de agosto.
A Associação considerou a colocação das tarjas pretas nas placas e painéis das empresas uma medida arbitrária, que a entidade condena veementemente. A entidade aguarda o pronunciamento do juiz sobre o caso. (Com informações da Assessoria de Comunicação da Acil)