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Em tese, a primeira audiência pública da CML (Câmara Municipal de Londrina) sobre os textos complementares do Plano Diretor iria debater a constitucionalidade e legalidade do PL (Projeto de Lei) 111/23.
Enviado em maio aos vereadores pela gestão de Marcelo Belinati (PP), o PL traça os novos limites do perímetro urbano do município – ou da “divisão territorial”, como intitula o corpo técnico do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina).
Porém, ver encontros como esse “fugir” ao seu objetivo central não é exatamente uma novidade no Legislativo, ainda mais em um momento de reclamações cada vez mais amplificadas vindas dos proprietários de chácaras na zona rural.
A agenda realizada na noite de segunda-feira teve uma série de falas de descontentes, principalmente com medidas como a do Projeto de Lei 66/23, também formulado pela atual administração, que endurece a fiscalização de loteamentos rurais em desconformidade com a legislação.
Além de participar de encontros como o realizado no auditório da Prefeitura de Londrina – isso porque, sem poder trabalhar presencialmente na sede provisória, a CML “emprestou” o espaço do Executivo –, os moradores, sob o guarda-chuva de um movimento batizado “Regularize Já”, também têm oficializado as queixas como em um ofício protocolado este mês na Casa para pedir que a medida – que prevê multas de até R$ 10 milhões para quem “abrir” os terrenos e vendê-los sem respaldo jurídico – não se aplique a “núcleos urbanos informais consolidados”.
“SÃO CENTENAS DE FAMÍLIAS”
“É preciso que o Executivo elabore substitutivo, emendas que venham de fato ao encontro da necessidade daquelas pessoas. Temos que nos debruçar em cima do apelo desse grupo – que é muita gente, são centenas de famílias – para que de fato entreguemos aprovado o projeto de lei que melhor cabe para solucionar o problema dessa população”, discursou Lenir de Assis (PT) na sessão desta terça-feira ao repercutir o debate da véspera.
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