Edital aberto
A proposta da Prefeitura de Londrina para regular a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será discutida durante audiência pública programada para amanhã (segunda-feira, 28), a partir das 19 horas, na Câmara de Vereadores. Coordenada pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a audiência vai submeter a consulta pública o texto do substitutivo nº 1 ao projeto de lei 220/2014 de autoria do Executivo Municipal que define os parâmetros e os procedimentos para que o Poder Público possa emitir autorizações de licenças de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos públicos ou privados na cidade.
Exigência do Estatuto da Cidade ( lei federal nº 10.257/2001) como também do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina ( lei municipal nº 10.637/2008), o EIV é um instrumento de planejamento urbano que deve contemplar os efeitos positivos e negativos dos empreendimentos, obras ou atividades, sendo que a análise deverá levar em consideração a qualidade de vida da população residente na área e entorno.
Projeto em debate - Previsto nos artigos 153 a 158 da lei municipal 10.637/2008, a primeira versão do projeto de lei 220/2014 que regula a aplicação do EIV no Município foi apresentada pelo Executivo para análise da Câmara de Vereadores, no mês de setembro do ano passado. Sete meses depois, em abril de 2015, a Administração Municipal solicitou interrupção de tramitação da proposta e na sequência, no início de junho, encaminhou o substitutivo nº 1 ao projeto de lei, contemplando sugestões apresentadas pelo Conselho Municipal da Cidade (CMC) e Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Legislativo.
"Durante a audiência vamos discutir o substitutivo ao projeto original e estamos convidando todos os segmentos interessados para que participem do debate. É fundamental que todas as sugestões ao projeto sejam apresentadas neste momento para que a Câmara possa caminhar com a tramitação da matéria", disse a presidente da Comissão de Justiça , vereadora Elza Correia (PMDB). A vereadora enfatiza ainda que a realização da audiência pública pela Câmara de Vereadores é uma exigência do Estatuto da Cidade e portanto condição impositiva para validação das novas regras.
Dinâmica da audiência – O vice-presidente da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, vereador Professor Rony (PTB) esclarece que o texto completo da proposta encaminhada pela prefeitura (substitutivo nº 1 ao projeto de lei 220/2014) está disponível no site do Legislativo e será apresentado, logo no início da audiência, pela equipe do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL).
"Na sequência as pessoas poderão se manifestar e também apresentar propostas para alteração do projeto," explicou Professor Rony lembrando que as sugestões deverão ser sempre por escrito, em formulário próprio disponível no site do Legislativo (www.cml.pr.gov.br). Ainda em relação as propostas, o vereador esclarece que serão recebidas durante a audiência pública (28/9/2015) e até as 19 horas do dia seguinte, ou seja, na terça-feira dia 29/9/2015. "O Legislativo não receberá as propostas por e-mail'," alerta.
Professor Rony também explica que as propostas serão sistematizadas e analisadas por uma comissão técnica indicada pela Administração Municipal que emitirá parecer para cada uma das sugestões apresentadas. O vice-presidente da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente lembra que a critério dos vereadores e das comissões permanentes do Legislativo, as propostas poderão se transformar em emendas à matéria em discussão.