Entre 5h e 23h
Com apenas sete dos dez votos necessários para derrubar o veto proposto pelo prefeito Alexandre Kireeff (PSD) à emenda que garantiria o fim da tarifa mínima no novo contrato a ser firmado entre a Prefeitura de Londrina e a Sanepar, a Câmara Municipal manteve, na tarde desta terça-feira (26), a cláusula que determina a cobrança dos 10 metros cúbicos de água. Dos demais 12 vereadores, oito votaram a favor do veto proposto pelo Executivo - cuja justificativa é antecipar um eventual conflito com a legislação estadual - e quatro estavam ausentes. O resultado da votação pode ser conferido clicando aqui.
O veto se baseia em pareceres jurídicos emitidos tanto pela Procuradoria-Geral do Município quanto pela Procuradoria da Câmara Municipal.
O tema suscitou debate entre os membros da casa durante o início da tarde. Autor da emenda que pretendia revogar a tarifa mínima, Roberto Fú (PDT) argumentou que a cobrança é abusiva. "A Sanepar não tem direito de lesar a população de Londrina. Estamos tentando corrigir uma grande injustiça que acontece quando um pai de família que consome três, quatro ou cinco metros cúbicos precisa pagar por 10. Por que tem que ser assim?"
O presidente da Câmara, Professor Fabinho (PPS), manifestou seu apoio à emenda e questionou a legalidade da taxa. "O Supremo Tribunal Federal [STF] já rechaçou a cobrança de tarifa mínima por considerar uma medida abusiva aos direitos do consumidor. Portanto, tudo que é inconstitucional é nulo quando se trata de Direito. Podemos, sim, manter a nova cláusula", afirmou.
Entre os favoráveis ao veto proposto por Kireeff, Sandra Graça (PRB) destacou que a emenda proposta em Londrina provavelmente não seria aplicada pela Sanepar por força da legislação estadual. "Existe a possibilidade de revisão, mas este poder está com o Estado. O projeto está vinculado a uma política tarifária já adotada pelo Governo do Paraná. A via legal é formar uma comissão para ir à Assembleia Legislativa do Paraná [Alep] para pedir que nossos deputados lutem pelo fim da cobrança. É lá que está o poder de decisão sobre isso", disse.
Gustavo Richa (PSDB) também se opôs à derrubada do veto. "Temos que seguir a legalidade. Portanto, se há uma legislação estadual que nos impede de alterar a tarifa mínima, precisamos seguir a lei. Nenhum de nós gosta de pagar pelo consumo mínimo, mas isso terá que ser revisto em Curitiba, não aqui. Poderíamos derrubar o veto, mas a medida não seria aplicada depois", defendeu.
Votaram contra o veto Emanoel Gomes (PRB), Lenir de Assis (PT), Mario Neto Takahashi (PV), Professor Fabinho (PPS), Roberto Fú (PDT), Roque Neto (PR) e Tio Douglas (PTB). Os favoráveis foram Amauri Cardoso (PSDB), Gaúcho Tamarrado (DEM), Gustavo Richa (PSDB), Junior Santos Rosa (PSD), Professor Rony (PTB), Péricles Deliberador (PSC), Sandra Graça (PRB) e Vilson Bittencourt (PSB). Elza Correia (PMDB), Jamil Janene (PP), Marcos Belinati (PP) e Roberto Kanashiro (PSDB) estavam ausentes.