Gravações em Londrina
A proposta do Executivo de criação da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Londrina (Arselon) será discutida nesta quarta-feira (25), a partir das 19 horas, durante audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores. O debate será coordenado pela Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização do Legislativo com a participação de representantes da Prefeitura de Londrina para apresentação do projeto de lei 206/2014 que propõe a criação da Arselon. O evento é aberto à participação da comunidade com transmissão online por meio do site www.cml.pr.gov.br.
"É muito importante a participação do cidadão londrinense neste debate, uma vez que vamos discutir a criação de um novo órgão da Administração Pública que vai fiscalizar, mas também vai gerar despesas para o Município num momento de crise", disse vereador Roque Neto (PR), presidente da Comissão de Administração e Serviços Públicos, composta ainda por Péricles Deliberador (PMN) e Amauri Cardoso (PSDB). Ainda de acordo com o parlamentar, a audiência pública será uma oportunidade para que o cidadão conheça quais serão as atribuições do novo órgão e a sua importância para cidade. "Queremos receber sugestões da população que poderão ser transformadas em emendas ao projeto", disse Roque Neto alertando para a necessidade de apresentação por escrito das propostas durante o evento.
Agência reguladora – Iniciativa do Executivo, o projeto de lei 206/2014 em tramitação na Câmara de Vereadores foi apresentado inicialmente em agosto do ano passado, retirado de pauta em diferentes oportunidades e já recebeu duas versões do próprio autor, os substitutivos nº 1 e nº 2 que alteram principalmente a competência e os serviços que serão delegados à nova autarquia. De acordo com o parecer da Assessoria Jurídica do Legislativo, enquanto o projeto original não define quais serviços deverão ser regulados pela Arselon, o substitutivo 2 arrola a regulação e a fiscalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública como atribuições da Agência e suprime do texto o transporte coletivo urbano, previsto no substitutivo 1. Além disso, o substitutivo 2 concentra as competências da Agência nas atividades de regulação e fiscalização, evidenciando que a gestão destes serviços continuará sendo feita pelos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta. "Estas e outras questões serão esclarecidas durante a audiência pública", disse Roque Neto.
Na primeira fase de tramitação da matéria, no segundo semestre do ano passado, o projeto recebeu pareceres favoráveis - com emendas - das comissões permanentes da Casa. Foi a partir de agosto deste ano, quando retornou à discussão na Câmara em regime de urgência solicitado pelo Executivo, que a proposta de criação da Arselon recebeu os dois substitutivos. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação é favorável à tramitação dos substitutivos 1 e 2; já a Comissão de Finanças e Orçamento é contrária as duas novas propostas e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização solicitou a realização de audiência pública sobre o tema, antes de emitir voto final sobre a proposta de criação da Arselon.