Medida que tramita na Câmara dos Deputados impede que os créditos de celulares pré-pagos expirem.
O Projeto de Lei 7322/10, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), proíbe as operadoras de determinarem prazo de validade para os créditos dos usuários de telefonia móvel pré-paga.
Para o parlamentar, essa imposição é danosa aos consumidores. "O usuário é obrigado a adquirir novos créditos com frequência, mesmo que não os esteja utilizando, para que possa continuar a usufruir do serviço", afirmou, de acordo com a Agência Câmara.
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A medida altera a Lei Geral de Telecomunicações e estabelece o direito do usuário à validade indeterminada de créditos adquiridos ou recebidos para uso de serviços de telefonia.
No Senado
Medida semelhante à de Bornier está sendo analisada pelo Senado. O Projeto de Lei 242/2010, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), também impede as operadoras de estabelecerem prazos de validade para o uso dos créditos.
Para o parlamentar, o serviço de telefonia tornou-se essencial e indispensável para os usuários. Ele argumenta que 82% dos números de telefonia móvel são da modalidade pré-paga.
A proposta estabelece que os créditos "dos planos de Serviço Móvel Pessoal da modalidade pré-paga não serão objeto de limitação quanto a seu prazo de validade, podendo ser acumulados para fruição por tempo indeterminado". (Fonte: InfoMoney)