Exploração privada
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Paraná recomendou que o Município de Jataizinho, na RML (Região Metropolitana de Londrina), implemente melhorias nos editais de suas futuras licitações voltadas à aquisição de medicamentos.
As medidas foram indicadas pela Cage (Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão) da Corte, após a unidade técnica identificar irregularidades no Pregão Eletrônico nº 29/2022, lançado no ano passado para a compra de remédios. A análise do certame foi realizada no âmbito do PAF (Plano Anual de Fiscalização) de 2022 do órgão de controle.
A partir da atividade, foi recomendado que a prefeitura passe a prever expressamente, em edital: que os fornecedores dos produtos farmacêuticos preencham o código GTIN e os campos dos grupos I80 e K das notas fiscais eletrônicas; que as propostas dos licitantes contemplem o preço isento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para medicamentos constantes no Convênio nº 87/2002 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); e que cada medicamento seja acompanhado de seu respectivo Código BR, de maneira a facilitar a sua correta identificação e futuro controle.
Finalmente, os conselheiros recomendaram ainda que o Município de Jataizinho "elabore levantamentos ou estudos preliminares que subsidiem a estimativa das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis dos medicamentos, fazendo constar em processo administrativo tais documentos".